Impenhorabilidade do bem de família em locação comercial

25/05/2021

É muito comum que as locações exijam uma garantia locatícia prevista na lei 8245/91. Geralmente, é requerido que exista um fiador como garantia fidejussória, ou seja, ele responderá pelas dívidas inadimplidas do imóvel. a vantagem é que o locador não irá despender recursos financeiros e, dessa forma, não pagará mais pela locação além do aluguel e taxas contratuais.

Contudo, recentemente, o Supremo tribunal Federal (STF) decidiu no recurso Extraordinário 605.709 que o fiador como garantia locatícia comercial não irá responder com o seu imóvel, caso o locatário não pague o valor acordado no instrumento Contratual.

Isso trouxe uma grande insegurança jurídica, pois os proprietários estão revendo as suas posições em relação alocação de imóvel comercial, por ocasião da garantia locatícia.

O entendimento do STF foi no sentido de privilegiar a garantia fundamental à moradia, prevista na Constituição Federal, em detrimento do direito do locador e da livre iniciativa do proprietário do imóvel previsto no artigo 175 da Constituição Federal (CRFB).

Prevaleceu o entendimento de que não é razoável a penhora do único bem de família do fiador para saldar débito oriundo de contrato de locação, pois haveria uma forte violação ao direito de moradia da parte mais vulnerável (fiador) em razão de locatário que, na maioria das vezes, detém maior vantagem financeira, ou seja, privilegiou-se  os direitos e garantias fundamentais à moradia, em detrimento dos direitos econômicos.

Contudo, nada mudou em relação ás locações residenciais, ou seja, o fiador continua respondendo com o seu único imóvel pela inadimplência do locatário, conforme previsto o artigo 3 da lei 8009/90.

Fonte: www.eduleiloes.com.br