O direito do consumidor e a relação do comprador de imóveis na planta com as Construtoras

28/05/2021

A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel na planta com a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois estão presentes os requisitos qualificadores de tal relação, dispostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os Tribunais já se posicionaram nesse sentido, conforme podemos comprovar no Acórdão 1188427, 00012671920168070020, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019.

"Na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do artigo 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o contrato em tela amolda-se ao que se denomina de "contrato de adesão", no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. Ademais, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. "

Portanto, o futuro proprietário poderá se valer da proteção do CDC, a fim de buscar os seus direitos contra as Incorporadoras ou Construtoras.


Fonte: www.eduleiloes.com.br