O condomínio pode proibir a locação do imóvel pela plataforma do AIRBNB?

23/05/2021

Ultimamente tem sido muito comentada a decisão so Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao uso da plataforma do AIRBNB e a possibilidade de proibição pelos Condomínios que o locatário utilize-a na locação por temporada.


Uso do AIRBNB na locação de bens imóveis

Os condomínios podem proibir a sua utilização?

Esta é uma pergunta que tem sido feita pelos proprietários de imóveis que utilizam o bem como investimento e para obter recursos para completar os rendimentos mensais.

Inicialmente, é importante ressaltar que esta decisão foi tomada em um precedente que não é vinculante , pois se aplica a um caso específico que chegou ao "STJ".

Nessa questão, a proprietária utilizava i imóvel como se fosse uma hospedagem ("hostel") e o próprio AIRBNB informou que esta não é a finalidade da plataforma, visto que deve ser utilizada para locação.

No caso concreto a proprietária locava para mais de uma família diferente ao mesmo tempo, ou seja, para pessoas que não se conheciam, a fim de baratear os valores pagos pelos utilizadores do seu imóvel.

Dessa forma, é importante que o locador do imóvel que utilize o AIRBNB o faça para uma família de cada vez e não ofereça serviços de hotelaria como lavagem de roupa dos locatários, etc.

Quanto a questão da possibilidade de proibição de uso do imóvel pelo locatário do AIRBNB, então se entende que não seja possível, em função do sopesamento do princípio do direito à propriedade.

Contudo, este poderá ser sopesado pelo direito dos proprietários dos imóveis que compõe o condomínio levando em consideração do direito de vizinhança, ou seja, ponderando em função do direito a saúde, sossego e segurança. Não será seguro para todos usos o imóvel residencial para fins comerciais, visto que não existirá uma estrutura montada para tal finalidade.

Por fim, pode-se concluir que o Condomínio não poderá proibir, mas sim limitar o uso do sistema do AIRBNB, como por exemplo exigindo os documentos dos sub-locatários (ex: identidade, comprovante de residência, fotografia, etc), a fim de resguardar o direito de vizinhança.

Fonte: www.eduleiloes.com.br